STF RE 68928 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE ABONOS CONCEDIDOS
ESPONTANEAMENTE AOS EMPREGADOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALARIO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE ABONOS CONCEDIDOS
ESPONTANEAMENTE AOS EMPREGADOS. I - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO SALARIO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-3-71.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. LÚCIA D.
RECDA. DROGASIL LTDA.
ADV. LUIZ LEITE
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