STF RE 68934 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRUMADORES. SINDICATO. OS INTEGRANTES DELE NÃO TEM DIREITO A
EXCLUSIVIDADE NO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS, FORA DA FAIXA
PORTUARIA.
Ementa
ARRUMADORES. SINDICATO. OS INTEGRANTES DELE NÃO TEM DIREITO A
EXCLUSIVIDADE NO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS, FORA DA FAIXA
PORTUARIA.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento. Plenário, 27-11-69.
Data do Julgamento
:
27/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1970 PP-01841 EMENT VOL-00799-02 PP-00526
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. GUICHI NAKACHIMA
ADV. OSWALDO CARDOSO
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