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Jurisprudência


STF RE 68943 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS. Acórdão que, em processo derivado de relações obrigacionais, considerou legítima a eleição do fôro, não diverge de decisão contrárias a tal eleição, prolatadas, porém, em ações imobiliárias. Embargos não conhecidos.
Decisão
Não conhecidos, unânimemente. - Plenário, em 16.12.70.

Data do Julgamento : 16/12/1970
Data da Publicação : DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00344
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : EMBTES.: PAULO VIANNA DE ARAÚJO E SUA MULHER ADV.: ARTURO BUZZI EMBDO.: CONSDPMÍNIO DE EDIFÍCIO " PALACE - CAXAMBU" ADV.: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
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