STF RE 68943 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FORO DO CONTRATO. AS AÇÕES IMOBILIARIAS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS,
UMA VEZ RELATIVAS A IMÓVEIS, TEM POR FORO O DA SITUAÇÃO DESTE.
SE DE NATUREZA PATRIMONIAL, DE ORDEM OBRIGACIONAL, PODEM OS
INTERESSADOS ELEGER O FORO DE SUA CONVENIENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
335.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FORO DO CONTRATO. AS AÇÕES IMOBILIARIAS, SEJAM REAIS OU PESSOAIS,
UMA VEZ RELATIVAS A IMÓVEIS, TEM POR FORO O DA SITUAÇÃO DESTE.
SE DE NATUREZA PATRIMONIAL, DE ORDEM OBRIGACIONAL, PODEM OS
INTERESSADOS ELEGER O FORO DE SUA CONVENIENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
335.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Adiado, por pedido de vista do Ministro Amaral Santos, depois do voto do Relator, conhecendo e provendo. 1ª T., em 7-4-70. Licenciado, o Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Decisão: Conhecido à unanimidade, negou-se provimento contra o voto do Relator. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : PAULO VIANNA DE ARAÚJO E SUA MULHER
ADV. : ABEL MURTA DE GOUVÊA
RECDO. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "PÁLACE-CAXAMBU"
ADV. : MARCO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Mostrar discussão