STF RE 68952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNICAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.
Ementa
CONCUBINATO. JA ESTA SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE OS
EFEITOS DO CONCUBINATO, QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA
COMPANHEIRA AO CONCUBINARIO OU SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. O
PLENO E AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SUCESSIVOS E
TRANQUILOS PRONUNICAMENTOS, RECONHECERAM DIREITO, EM AMBOS OS CASOS,
A MULHER QUE VIVE EM UNIÃO LIVRE E ESTAVEL COM O HOMEM,
PRESTANDO-LHE SERVIÇOS RURAIS, DOMESTICOS OU ECONOMICOS.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1973 PP-07211 EMENT VOL-00923-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MATHILDE FERNANDES, QUE TAMBÉM ASSINA MATHILDE FERNANDES LOIACONO
ADV. : FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO DA SILVA
RECDOS. : HUMBERTO LOIACONO E OUTRO (ESPÓLIO DE)
ADV. : ROBERTO BLANCO
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