STF RE 68955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. A COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL, PARA QUE
PRODUZA A RENDA DEVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM O DUPLO PAGAMENTO DA
MESMA DIVIDA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 490. A COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL, PARA QUE
PRODUZA A RENDA DEVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM O DUPLO PAGAMENTO DA
MESMA DIVIDA.Decisão
Adiado, por indicação do Relator. Unânime. - 2ª T., em 13-9-71.
Não conhecido, unânime.- 2ª T., em 27-9-71.
Data do Julgamento
:
27/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1971 PP-06311 EMENT VOL-00855-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : SOCIEDADE UNIÃO DE LATICÍNIOS LTDA
ADV. : PEDRO AULICINO GOMES
RECDA. : ELIETE PINA CARDANHA HIDALGO
ADV. : OSWALDO SCHNECK
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