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Jurisprudência


STF RE 68959 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISAO. VALIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL, ESTA O LOCATARIO SUJEITO A SEUS EFEITOS. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 24-4-70.

Data do Julgamento : 24/04/1970
Data da Publicação : DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00290
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s) : RECTES. : MÁRIO BOSCOLO E OUTROS ADV. : SALOMÃO VELMOVITSKY RECDOS. : ITÁLIA BEVILACQUA E OUTRO ADV. : ANTÔNIO AMÉLIO
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