STF RE 68964 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM,
PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO
O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA
ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE
APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608,
PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO.
III - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA, QUANTO A MATÉRIA,
DA LEI LOCAL SOBRE A LEI FEDERAL.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR.
I - O ART. 454 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA AS PESSOAS QUE DEVEM,
PREFERENTEMENTE, SER DESIGNADAS PARA O ENCARGO DE CURADOR, PRESCREVENDO
O PAR. 3º QUE, NA FALTA DAS PESSOAS MENCIONADAS, COMPETE AO JUIZ A SUA
ESCOLHA. II - O ART. 607, PAR. 1º, DO CÓD. PROC. CIVIL PREVE
APENAS A DESIGNAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, ENQUANTO O ART. 608,
PARÁGRAFO ÚNICO, A NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO.
III - IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA, QUANTO A MATÉRIA,
DA LEI LOCAL SOBRE A LEI FEDERAL.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 27-08-70.
Data do Julgamento
:
27/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : ALICE PEDRO AVVAD
ADVDO. : PAULO CÉSAR LEAL
RECDO. : TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL
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