STF RE 68965 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. NÃO PODEM SER DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO,
SEM PROVA DE QUITAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. NÃO PODEM SER DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO,
SEM PROVA DE QUITAÇÃO COM A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 5-5-70.
Data do Julgamento
:
05/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-01 PP-00308 RTJ VOL-00054-01 PP-00492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : SIRAGON DERMENJIAN
RECDA. : PASTIFÍCIO MONTUORI LTDA.
ADV. : JOSÉ APPARICIO PRADO JÚNIOR
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