I.C.M. VENDA A ORDEM OU A PRAZO PARA ENTREGA FUTURA. PAGAMENTO ANTECIPADO: I. O ART. 1 DO DEC.L.406/68 IGUAL AO ART.52, DO C.T.N. ESTABELECE TAXATIVAMENTE TRES SITUAÇÕES PARA CARACTERIZAR O FATO GERADOR DO ICM, NELAS NÃO INCLUINDO O NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA A ORDEM, PARA FUTURA SAIDA QUE PODE ACONTECER OU NÃO. II. EXIGINDO ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICM, ANTES DA SAIDA, PORQUE NEGOCIADA A VENDA PARA FUTURA ENTREGA, O ART. 79, DO DEC.N. 47.763/67-SP, NEGOU VIGENCIA AO ART. 1, PAR 1 DO D.LEI 406/68 OU ART.52,PAR 1, DO CTN, POIS A TANTO EQUIVALE FAZER O QUE A LEI VEDA. III. INSTITUIR ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO ANTES DE CONSTITUIR-SE O CRÉDITO RESPECTIVO, PORQUE AINDA NÃO OCORREU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO FISCAL, E O MESMO QUE DECRETAR O ESTADO EMPRESTIMO COMPULSORIO INCONSTITUCIONAL, PORQUE NEGADO A SUA COMPETÊNCIA (C.F. DE 1969,ART.18,PAR 3). IV. A EQUIPARAÇÃO DA TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA A SAIDA, PARA CARACTERIZAR FATO GERADOR DO ICM, SÓ E LEGALMENTE ADMISSIVEL NOS TERMOS DO PAR 1 DO ART. 1 DO D.-LEI 406/68,SE ESSA MERCADORIA NÃO TRANSITA PELO ESTABELECIMENTO DO TRANSMITENTE. ISSO E IMPOSSIVEL SE A MERCADORIA E FABRICADA PELO CONTRIBUINTE NO ESTABELECIMENTO, DO QUAL DEVERA SAIR.