STF RE 68978 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREITADA. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS. SUA EXECUÇÃO AUTORIZA O
EMPREITEIRO A OBTER O RESPECTIVO PAGAMENTO. II. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEM LEI NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LA. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
EMPREITADA. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMOS. SUA EXECUÇÃO AUTORIZA O
EMPREITEIRO A OBTER O RESPECTIVO PAGAMENTO. II. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEM LEI NÃO E POSSIVEL CONCEDE-LA. VOTOS, PARCIALMENTE, VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se provimento ao recurso, contra os votos do Relator e do Ministro Adaucto Cardoso. - Plenário, em 14-5-1970.
Data do Julgamento
:
14/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA HÉLIOS LTDA
ADV. : J. ELISEU STELLA
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : CÂNDIDO GUILHERME CAFFRÉO THOMPSON
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