STF RE 68981 EDv / MG - MINAS GERAIS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA
CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO;
QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A
CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
RESOLUTORIA EXPRESSA; TOLERANCIA DO CREDOR. EFEITO INTERPRETATIVO DA
CITAÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE E INTEMPESTIVIDADE DA CONSIGNAÇÃO;
QUESTÕES AFASTADAS PELAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, NOTADAMENTE A
CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DIVERGENCIA NÃO RECONHECIDA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, vencido o Min. Aliomar Baleeito. Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro. Falaram: o Dr. José Guilherme Villela, pelos embargantes, e, o Dr. A.C. Sigmaringa Seixas, pela embargada. - Plenário, 16.05.73.
Data do Julgamento
:
16/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTES.: ANTENOR DE SALLES GOMES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
EMBDA.: RÊDE NACIONAL DE HOTÉIS LTDA.
ADV.: LAURO PACHECO DE MEDEIROS
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