STF RE 68981 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO. A TRANSIGENCIA DO CREDOR, AINDA QUE GARANTIDA
POR CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E PAGAMENTO PORTAVEL, OBRIGA-O A
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO. A TRANSIGENCIA DO CREDOR, AINDA QUE GARANTIDA
POR CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E PAGAMENTO PORTAVEL, OBRIGA-O A
INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, contra o voto do Relator. Falou pelo recorrente o Dr. José Guilherme Villela. 1ª T., em 28-4-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05404 EMENT VOL-00818-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTENOR SE SALLES GOMES, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : CYRO DE PAULA
RECDA. : RÊDE NACIONAL DE HOTÉIS LTDA.
ADV. : LAURO PACHECO DE MEDEIROS
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