STF RE 69004 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA.- DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU O ART. 150, PARAGRAFO
4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 4 DO C. PR.
CIV. DE 1939, NEM AO D. 24.150, DE 1934.- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO NA SÚMULA 343.- PRECEDENTE QUE PODERIA, EVENTUALMENTE,
SERVIR PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA.- REC. EXT. NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA.- DECISÃO QUE NÃO CONTRARIOU O ART. 150, PARAGRAFO
4, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 4 DO C. PR.
CIV. DE 1939, NEM AO D. 24.150, DE 1934.- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
ENUNCIADO NA SÚMULA 343.- PRECEDENTE QUE PODERIA, EVENTUALMENTE,
SERVIR PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA.- REC. EXT. NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 23.05.75.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. CLAUDINO CAMILO DIAS
ADV. JADYR BRITTO DA SILVA
RECDO. CID NUNES DE ARAÚJO
ADV. NEY PAOLINELLI DE CASTRO
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