STF RE 69013 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E POR NÃO MAIS
CONVIR AOS LOCADORES A CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
8. DO D.L. N. 4, DE 7.2.1966. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NOS. 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E POR NÃO MAIS
CONVIR AOS LOCADORES A CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART.
8. DO D.L. N. 4, DE 7.2.1966. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NOS. 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. SUPER MERCADO SERVEBEM LIMITADA
ADV. J. MILTON HENRIQUE
RECDOS. VICENTE LONGE - HERDEIROS DE -
ADV. FARID SIMÃO
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