STF RE 69016 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - Se, a despeito de cláusula resolutiva expressa, o credor condescende com sucessivas delongas do devedor, ou recebe, iterativamente, pagamentos atrasados, terá de interpelá-lo, ou acioná-lo, para constituí-lo em mora, que,
nesses casos, poderá ser purgada no prazo da lei.
Ementa
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - Se, a despeito de cláusula resolutiva expressa, o credor condescende com sucessivas delongas do devedor, ou recebe, iterativamente, pagamentos atrasados, terá de interpelá-lo, ou acioná-lo, para constituí-lo em mora, que,
nesses casos, poderá ser purgada no prazo da lei.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20.11.69.
Data do Julgamento
:
20/11/1969
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1969 PP-06254 EMENT VOL-00788-08 PP-03048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MOACIR CARLOS DE CARVALHO, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : ARISTÓTELES ATHENIENSE
RECDO. : DAVID DEQUECH
ADV. : JOÃO HENRIQUE RENAULT
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