STF RE 69030 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO N 21.316, DE 1932, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DEPOSITO BANCARIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITO FEITO, EM MARCOS ALEMAES, NO ANO DE 1923. APLICAÇÃO DO
DECRETO N 21.316, DE 1932, QUE MANDOU LIQUIDAR AS CONTAS EM MOEDA
ESTRANGEIRA, PELO CAMBIO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Bilac Pinto, depois do voto do Relator, que não conhecia do recurso. - Falaram, pelos recorrentes, o Dr. Oscar Dias Corrêa, e, pelo recorrido, o Dr. Washington de Barros Monteiro. - 2ª T., em 19-4-71.
Decisão: Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 30-11-73.
Data do Julgamento
:
30/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : FRANCISCO BORGES ZERUN E OUTROS
ADV. : GYLSON BARBOSA FIGUEIREDO
RECDO. : BANCO HOLANDÊS UNIDO S.A.
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
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