STF RE 69033 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POSSESSORIA. ELIMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE A QUESTÃO RELATIVA AO DOMÍNIO, NÃO CABE ARGUIR
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 505, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SEM CABIMENTO O REEXAME DA PROVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. ELIMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE A QUESTÃO RELATIVA AO DOMÍNIO, NÃO CABE ARGUIR
NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 505, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. SEM CABIMENTO O REEXAME DA PROVA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 11-2-71.
Data do Julgamento
:
11/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SYLVIO MOREIRA DA CUNHA (ESPÓLIO)
ADV.: VICTOR RODRIGUES DA COSTA
RECDO.: ELEOSIPO CUNHA E CIA. LTDA.
ADV.: ALFREDO NUNES FERREIRA
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