STF RE 69046 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO ADEQUADA PARA VERSAR QUESTÃO PERTINENTE
AO CRITÉRIO PELO QUAL A BANCA EXAMINADORA REPROVOU CANDIDATO EM
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, PORQUE AUSENTE NELA
UM PRESSUPOSTO DA PRETENSAO MANDAMENTAL, QUE E O DIREITO CERTO E
LIQUIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA 'D') CONHECIDO E PROVIDO
PARA CASSAR O WRIT.
Ementa
1. AÇÃO DE SEGURANÇA. NÃO ADEQUADA PARA VERSAR QUESTÃO PERTINENTE
AO CRITÉRIO PELO QUAL A BANCA EXAMINADORA REPROVOU CANDIDATO EM
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, PORQUE AUSENTE NELA
UM PRESSUPOSTO DA PRETENSAO MANDAMENTAL, QUE E O DIREITO CERTO E
LIQUIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA 'D') CONHECIDO E PROVIDO
PARA CASSAR O WRIT.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIMENTO, CASSAÇÃO,
BENEFICIO, PRESSUPOSTO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, FALTA, (PC).
CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTECNICO, BANCA EXAMINADORA,
CRITÉRIOS, CORREÇÃO, DISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
PC1153,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
AD0438,CONCURSO PÚBLICO
EXAME PSICOTECNICO
Legislação
LEG-EST DEC-011035 ANO-1963 ART-00013
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/05/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
04/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04180 EMENT VOL-00989-01 PP-00122 RTJ VOL-00074-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. JOSÉ MANUEL DE MACEDO CARON
RECDO. ODAMIR MEIRA
ADV. KIYOSSI KANAYAMA
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