STF RE 69047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PREPARATORIA. CADUCIDADE DESTA, SE NÃO PROPOSTA A AÇÃO
PRINCIPAL NOS TRINTA DIAS CONTADOS DA SUA EFETIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DO ART.677 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO IMPORTA NEGAÇÃO DE
SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MEDIDA PREPARATORIA. CADUCIDADE DESTA, SE NÃO PROPOSTA A AÇÃO
PRINCIPAL NOS TRINTA DIAS CONTADOS DA SUA EFETIVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
DO ART.677 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO IMPORTA NEGAÇÃO DE
SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 08.03.74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
ADV.: CELSO ALVES DE ARAÚJO FILHO
RECDO.; OCTAVIO FERRAS RODRIGUES
ADV.: BERVAL DELMANTO
Mostrar discussão