STF RE 69053 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO. NÃO TENDO CONSTADO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO O NOME DO NOVO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS RECORRENTES E
NÃO CONTENDO O ANTERIOR MANDATO CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, DE
NENHUM VALOR A INTIMAÇÃO FEITA AOS PROCURADORES QUE TIVERAM SEUS
PODERES REVOGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDATO. NÃO TENDO CONSTADO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO O NOME DO NOVO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS RECORRENTES E
NÃO CONTENDO O ANTERIOR MANDATO CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, DE
NENHUM VALOR A INTIMAÇÃO FEITA AOS PROCURADORES QUE TIVERAM SEUS
PODERES REVOGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24-2-70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00942 EMENT VOL-00793-02 PP-00531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: CRITSTÓVÃO MANOEL DA ALMEIDA MUÑOZ E OUTROS
ADV.: JOCERLI AUGUSTO PEREIRA
RECDO>: PAULO ROBERTO MENEZES
ADV.: AJADIL DE LEMOS
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