STF RE 69055 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIAS TRAZIDAS DO EXTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
MERCADORIAS TRAZIDAS DO EXTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ AUGUSTO NOVAES COCCAPIELLER
ADV.: JEFFERSON DE ANDRADE E SILVA
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