STF RE 69063 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA INVALIDEZ. TORNA-SE DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE
CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUANTO A NATALIA GROH HODECKER. EM RELAÇÃO A
JAYME SILVEIRA DE SOUZA DESCABE O RECURSO, POR HAVER O ACÓRDÃO DADO
EXATA INTERPRETAÇÃO A LEI 3.807, BEM ASSIM, POR INOCORRER
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
APOSENTADORIA INVALIDEZ. TORNA-SE DEFINITIVA APÓS O TRANSCURSO DE
CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO QUANTO A NATALIA GROH HODECKER. EM RELAÇÃO A
JAYME SILVEIRA DE SOUZA DESCABE O RECURSO, POR HAVER O ACÓRDÃO DADO
EXATA INTERPRETAÇÃO A LEI 3.807, BEM ASSIM, POR INOCORRER
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.Decisão
Conhecido e provido em relação a Natália Croh Hodeckeo; não conhecido em relação a Jayme Silveira de sousa. Decisão unânime. 1ª T., em 24.02.70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JAYME SILVEIRA SE SOUZA E OUTRA
ADV.: VENCESLAU MILTON
RECDO.: INTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: J.P. TEIXEIRA BRANT
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