STF RE 69067 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - A JURISPRUDÊNCIA DO STF PREDOMINA NO SENTIDO DA
ILEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RELATIVAMENTE
A REMESSA DE JUROS PELA COMPRA DE MAQUINAS CELEBRADA NO EXTERIOR COM
FORNECEDOR ESTRANGEIRO, ALI DOMICILIADO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - A JURISPRUDÊNCIA DO STF PREDOMINA NO SENTIDO DA
ILEGITIMIDADE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RELATIVAMENTE
A REMESSA DE JUROS PELA COMPRA DE MAQUINAS CELEBRADA NO EXTERIOR COM
FORNECEDOR ESTRANGEIRO, ALI DOMICILIADO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA
ADV. : JOAQUIM AUGUSTO DE QUEIROZ
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