STF RE 69087 ED / GB - GUANABARA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO PARA SUBSTITUIR A EMENTA PELA
SEGUINTE: 'FUNCIONÁRIOS - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS OU READAPTAR FUNCIONÁRIOS,
SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO'.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO PARA SUBSTITUIR A EMENTA PELA
SEGUINTE: 'FUNCIONÁRIOS - NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM
FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS OU READAPTAR FUNCIONÁRIOS,
SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO'.Decisão
Recebidos, em parte, unânimemente. 1ª T., em 24-09-70.
Data do Julgamento
:
24/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05724 EMENT VOL-00820-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: WILSON MARQUES E OUTROS
ADV. : JOSÉ MOURA ROCHA
Mostrar discussão