STF RE 69087 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO DE OBTER-SE
READAPTAÇÃO, NEM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO DE OBTER-SE
READAPTAÇÃO, NEM EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02762 EMENT VOL-00804-03 PP-01233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: WILSON MARQUES E OUTROS
ADV.: MAURÍCIO PENNA DA ROCHA
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