STF RE 69088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO INEXATA DO FATO CRIMINOSO. NÃO CONSTITUI
MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. VALIDADE DA
PERICIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA. CLASSIFICAÇÃO INEXATA DO FATO CRIMINOSO. NÃO CONSTITUI
MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. VALIDADE DA
PERICIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, nos têrmos do voto do Relator. - Ausente, ocasionalmente, o Ministro Thompson Flores. - Compareceu o Min. Barros Monteiro, componente da Primeira Turma, para completar o cuorum regimental. - 2ª T., em 16.10.70.
Data do Julgamento
:
16/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00243 RTJ VOL-00056-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS.: ORLANDINO ADRIÃO COSTA E OUTROS
ADS.: IRINEU CARDOSO E CRISTOVÃO FERNANDES
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