STF RE 69090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRUMADORES DE SANTOS. FORA DA ÁREA PORTUARIA E LIVRE O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE "ARRUMADORA" NA CIDADE DE SANTOS. RECURSO CONHECIDO,MAS
DESPROVIDO.
Ementa
ARRUMADORES DE SANTOS. FORA DA ÁREA PORTUARIA E LIVRE O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE "ARRUMADORA" NA CIDADE DE SANTOS. RECURSO CONHECIDO,MAS
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. UNIÃO FEDERAL
RECDO. IRMÃOS SPINELLA LTDA.
ADV. JUVENAL CAMPOS DO AMARAL
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