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Jurisprudência


STF RE 69098 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE AFIRMA A POSSE DA AUTORA E O ESBULHO COMETIDO PELO RÉU, EM FACE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA - JULGADO QUE NÃO ADMITE AÇÃO POSSESSORIA CONTRA ADQUIRENTE OU CESSIONARIO DE APARELHO TELEFONICO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESBULHO. JULGADO QUE NÃO CONSIDERA O RÉU CESSIONARIO OU ADQUIRENTE, MAS SIMPLES PRECARISTA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-11-72.

Data do Julgamento : 21/11/1972
Data da Publicação : DJ 16-02-1973 PP-00736 EMENT VOL-00899-01 PP-00058
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s) : RECTES.: RODRIGUES S.A INDÚSTRIA TÊXTIL E OUTRO ADV. : AYRTON JOSÉ SALDANHA RECDA. : PROMOTORA PARANAENSE DE VENDAS E VEÍCULOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - PROPAVA ADV. : JACY GABARDO
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