STF RE 69100 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO.
AS ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA, ESTAO ISENTAS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA (L.
3577/59, ART 1). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA ISENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. ISENÇÃO.
AS ENTIDADE DE FINS FILANTROPICOS, RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA, ESTAO ISENTAS DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA (L.
3577/59, ART 1). PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DA ISENÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator e do Min. Antonio NNeder que não conheciam do recurso, e do Min. Bilac Pinto que conhecia e lhe dava provimento. - Impedido o Min. Leitão de Abreu. - Falaram:
Pela
recorrente , o Dr. Júlio César de Rose e , pelo recorrido, o Dr. Edmundo Adriano de Mello Baptista. - 2ª T., 13.08.74.
Decisão: Conhecido e provido, vencido o Relator. - Impedido o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 20.08.74.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. BILAC PINTO
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1975 PP-03716 EMENT VOL-00987-01 PP-000189
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO
ADV.: JÚLIO CÉSAR DE ROSE
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 02/05/2013, SIR.
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