STF RE 69104 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR AUTARQUICO. ABONO DE PERMANENCIA.
II. A ELE TEM DIREITO AQUELES SERVIDORES, NOS TERMOS DA L.O.P.S.,
ARTS. 3, I, E 22, PAR 1, OS QUAIS NÃO FORAM REVOGADOS PELO ART. 18,
DA LEI N. 4.069/1962. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR AUTARQUICO. ABONO DE PERMANENCIA.
II. A ELE TEM DIREITO AQUELES SERVIDORES, NOS TERMOS DA L.O.P.S.,
ARTS. 3, I, E 22, PAR 1, OS QUAIS NÃO FORAM REVOGADOS PELO ART. 18,
DA LEI N. 4.069/1962. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T ., em 31-8-70.
Data do Julgamento
:
31/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04908 EMENT VOL-00815-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDOS. ALDÍCIO MARCIAL DE CARVALHO E OUTRO
ADV. GARIBALDI CELESTINO FRAGA
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