STF RE 69112 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RESULTANTES DE DESASTRE. AQUISIÇÃO DE
TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR ATO
ILICITO, E DISPENSAVEL A CONSTITUIÇÃO DE RENDA COM APLICAÇÃO DO
RESPECTIVO CAPITAL EM TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA, PORQUE DE SE
PRESUMIR A SOLVENCIA DA CONDENAÇÃO. NO CASO, A COMPANHIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA SEJA UMA SOCIEDADE
ANONIMA, TEM O ESTADO DA GUANABARA COMO O SEU MAIOR ACIONISTA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RESULTANTES DE DESASTRE. AQUISIÇÃO DE
TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA. NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO POR ATO
ILICITO, E DISPENSAVEL A CONSTITUIÇÃO DE RENDA COM APLICAÇÃO DO
RESPECTIVO CAPITAL EM TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA, PORQUE DE SE
PRESUMIR A SOLVENCIA DA CONDENAÇÃO. NO CASO, A COMPANHIA DE
TRANSPORTES DO ESTADO DA GUANABARA, EMBORA SEJA UMA SOCIEDADE
ANONIMA, TEM O ESTADO DA GUANABARA COMO O SEU MAIOR ACIONISTA.
PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 21-9-71.
Data do Julgamento
:
21/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DA GUANABARA - CTC-GB
ADV. : FORTUNATO BARRETO MESQUIRA
RECDO. : ÁLVARO JACINTHO TEIXEIRA
ADV. : WALDIR VIEIRA MACHADO
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