STF RE 69113 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO,
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO CONSTITUI ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. DESDE QUE ESTE E TRIBUTO INDIRETO, NÃO CABE A RESTITUIÇÃO,
EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecído e provido. Unânime. 1ª T., em 17.03.70.
Data do Julgamento
:
17/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS QUÍMICOS SHELL
ADV.: CARLOS RUBENS VAZ DE MELLO
Mostrar discussão