STF RE 69114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL.
TRIBUTAÇÃO. II.DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMENTO
RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE
NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL.
TRIBUTAÇÃO. II.DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMENTO
RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE
NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 18-09-70.
Data do Julgamento
:
18/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA GOODYER DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV. : SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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