STF RE 69120 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INAPLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 31 DA LEI.
DE LUVAS, JA DERROGADO PELO ART. 1. DO DEC. LEI N. 4, DE 7.2.66.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A UM DISPOSITIVO, QUE JA NÃO VIGE E
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. INAPLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 31 DA LEI.
DE LUVAS, JA DERROGADO PELO ART. 1. DO DEC. LEI N. 4, DE 7.2.66.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A UM DISPOSITIVO, QUE JA NÃO VIGE E
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE
QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 23-08-71.
Data do Julgamento
:
23/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
ADV. : RAIMUNDO ALVES MARANHÃO
RECDO. : EULÁLIA DE OLIVEIRA BARABOSA - ESPÓLIO
ADV. : LENINE WLADIMIR FIGUEIREDO
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