STF RE 69125 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CONCORDATARIA. E
EXCEÇÃO ADMITIDA COM AS RESTRIÇÕES DO ART. 147, PARAGRAFO 1, DO
DECRETO-LEI N 7.661/1945. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A CONCORDATARIA. E
EXCEÇÃO ADMITIDA COM AS RESTRIÇÕES DO ART. 147, PARAGRAFO 1, DO
DECRETO-LEI N 7.661/1945. RECURSO PROVIDO, PARCIALMENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento parcial. Unânime. - 2ª T., em 05-10-70.
Data do Julgamento
:
05/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1970 PP-06170 EMENT VOL-00823-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FAIVEL KAMENETZ - ESPÓLIO
ADV. : LUIZ FERNANDO MAGALHÃES
RECDA. : ECAL - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
ADV. : SYLVIO KELLY DOS SANTOS
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