STF RE 69138 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO, EM QUE NÃO ALUDIU O AUTOR, DE EXPRESSO, AOS
ALUGUEIS VINCENDOS, QUE SE PROPOS A COBRAR EM AÇÃO DISTINTA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO, EM QUE NÃO ALUDIU O AUTOR, DE EXPRESSO, AOS
ALUGUEIS VINCENDOS, QUE SE PROPOS A COBRAR EM AÇÃO DISTINTA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO SEGUNDO A SÚMULA N. 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. - 1ª T., em 4-12-69.
Data do Julgamento
:
04/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. MOYSES FLOMIN
ADV. JOÃO TAURINHO
RECDO. RENATO DO NASCIMENTO
ADV. CARLOS MEGA
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