STF RE 69143 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
II. FUNDADA A PRETENSAO DO DIREITO COMUM C.CIV., ART. 1.524) E NÃO
NO ESPECIAL (LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, DL. 7.036/44), SEU PRAZO
E O DO ART. 177 DO C. CIV., EM LUGAR DO ART. 66 DO DIPLOMA
INFORTUNISTICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA.
II. FUNDADA A PRETENSAO DO DIREITO COMUM C.CIV., ART. 1.524) E NÃO
NO ESPECIAL (LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, DL. 7.036/44), SEU PRAZO
E O DO ART. 177 DO C. CIV., EM LUGAR DO ART. 66 DO DIPLOMA
INFORTUNISTICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04574 EMENT VOL-00813-02 PP-00377 RTJ VOL-00057-03 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : GIBRALDO DE MOURA COELHO
RECDO. : MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE
ADV. : PRUDENCIANO DE LEMOS
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