STF RE 69148 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO FAZ A DISTINÇÃO, CONSTANTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO
DECIDA DA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NÃO FAZ A DISTINÇÃO, CONSTANTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO
DECIDA DA PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 10-9-71.
Data do Julgamento
:
10/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1972 PP-00709 EMENT VOL-00862-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA DE SEGUROS MONARCA - SUCESSORA DE PEARL ASSURANCE CO. LTDA.
ADV. : GERHERDT FISCHER
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA
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