STF RE 69150 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU
RECOLHIMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO
ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O
COMPRADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE
OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU
RECOLHIMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO
ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O
COMPRADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 18-09-70.
Data do Julgamento
:
18/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1970 PP-05294 EMENT VOL-00817-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADV. : IVON FAIG TORRES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 22/03/2000, SVF.
Alteração: 06/11/2013, KLC.
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