STF RE 69152 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1) NÃO E PERMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. N 24 150/34, MESMO APÓS A LEI N 5 334/67 2)
MANUTENÇÃO DA SÚMULA N 123; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1) NÃO E PERMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA NAS
LOCAÇÕES REGIDAS PELO D. N 24 150/34, MESMO APÓS A LEI N 5 334/67 2)
MANUTENÇÃO DA SÚMULA N 123; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 9-12-69.
Data do Julgamento
:
09/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1970 PP-00457 EMENT VOL-00789-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. JORGE FRANCISCO DA CUNHA BETTENCOURT
ADV. ANTÔNIO BITTENCOURT
RECDA. TECIDOS CORNÉLIO ALVES FRANCO S.A.
ADV. WEIMAR CORREIA DE FIGUEIREDO
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