STF RE 69155 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E INEXIGIVEL O DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO,
QUANDO DO RECURSO INTERPOSTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, DAS DECISÕES
QUE A ESTABELECEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 56 DO DEC. N. 61.874,
DE 28.12.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E INEXIGIVEL O DEPOSITO PREVIO DA CONDENAÇÃO,
QUANDO DO RECURSO INTERPOSTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, DAS DECISÕES
QUE A ESTABELECEM, EM CONFORMIDADE COM O ART. 56 DO DEC. N. 61.874,
DE 28.12.67. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 27-08-71.
Data do Julgamento
:
27/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1971 PP-04762 EMENT VOL-00846-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOSNAS ÂNGELO FERREIRA LIMA
RECDO. : CURADORIA DE ACIDENTES DE TRABALHO POR PARTE DE JOSÉ XAVIER DA SILVA
ADV. : CURADOR WALDIR BITU
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