STF RE 69162 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SE A MAIORIA DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E O VOTO VENCIDO SE
MANIFESTOU PELA SUA INTEGRAL IMPROCEDENCIA A DIVERGENCIA NÃO ERA
PARCIAL, MAS TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SE A MAIORIA DEU PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO E O VOTO VENCIDO SE
MANIFESTOU PELA SUA INTEGRAL IMPROCEDENCIA A DIVERGENCIA NÃO ERA
PARCIAL, MAS TOTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-9-71.
Data do Julgamento
:
10/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1971 PP-06480 EMENT VOL-00856-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ FIALHO COSTA E SUA MULHER
ADV. : ALTINO SERBETO DE BARROS
RECDAS. : HONORINA OLIVEIRA BADARÓ E OUTRA
ADV. : ANTÔNIO THEODORO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/10/2013, MCN.
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