STF RE 69171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRODUTO LEGALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E DEVIDA A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 308. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRODUTO LEGALMENTE ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO E DEVIDA A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 308. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 23-10-70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEFICIAMENTO DE FIOS SÃO JOSÉ S.A.
ADV. : JOSÉ GIORDO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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