STF RE 69181 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE PETIÇÃO. CABE APENAS CONTRA A DECISÃO QUE IMPORTE NA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM LHE RESOLVER O MÉRITO (ART. 846
DO COD. PROC. CIVIL) IN CASU, A IRREGULAR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,
SEM OBSERVANCIA DO ART. 271 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROC.
CIVIL, NÃO TROUXE PREJUIZO PARA A RE, QUE TEVE CIENCIA DA SENTENÇA E
DELA NÃO RECORREU, EM TEMPO HABIL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. CABE APENAS CONTRA A DECISÃO QUE IMPORTE NA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM LHE RESOLVER O MÉRITO (ART. 846
DO COD. PROC. CIVIL) IN CASU, A IRREGULAR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA,
SEM OBSERVANCIA DO ART. 271 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROC.
CIVIL, NÃO TROUXE PREJUIZO PARA A RE, QUE TEVE CIENCIA DA SENTENÇA E
DELA NÃO RECORREU, EM TEMPO HABIL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24-2-70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CLARINDO PAULA DA SILVA
ADV. : REGINALDO ARÉDIO FERREIRA
RECDA. : SÍRIA DE ASSIS SILVA
ADV. : LEODÔNIO PINTO DA COSTA
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