STF RE 69187 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LAUDOS - NÃO NEGA VIGENCIA A CLÁUSULA FINAL DO ART. 129 DO C.P.C., A
DECISÃO QUE ANULA O PROCESSO, A PARTIR DA ENTREGA DOS LAUDOS
DIVERGENTES, A FIM DE QUE O JUIZ NOMEIE DESEMPATADOR E ESTE
ESCLARECA AS DUVIDAS (CPC, ART. 824).
Ementa
LAUDOS - NÃO NEGA VIGENCIA A CLÁUSULA FINAL DO ART. 129 DO C.P.C., A
DECISÃO QUE ANULA O PROCESSO, A PARTIR DA ENTREGA DOS LAUDOS
DIVERGENTES, A FIM DE QUE O JUIZ NOMEIE DESEMPATADOR E ESTE
ESCLARECA AS DUVIDAS (CPC, ART. 824).Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA
ADV.: J. A. PEDREIRA FRANCO DE CASTRO
RECDOS.: TERÊNCIO DE SOUZA E SUA MULHER
ADV.: ALTINO SERCÊTO DE BARROS
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