STF RE 69206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS COMPUTADOS A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS COMPUTADOS A PARTIR DA
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 21.03.70.
Data do Julgamento
:
31/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: GILDO E OUTROS
ADV.: ARMANDO CONCEIÇÃO
RECDO.: DEPARTANEBTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ JAYR CURSINO
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