STF RE 69213 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INEXIGIBILIDADE SOBRE VENDAS DE
APARAS, MANTAS E CORTES DE PAPEL INSERVIVEIS PARA A VENDEDORA, NÃO
CONSTITUINDO OBJETO DE COMERCIO DO CONTRIBUINTE. DISSIDIO DE
JULGADOS NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 290. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânime. Impedido o Min. Barros Monteiro. - Plenário, 4-10-72.
Data do Julgamento
:
04/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : CÉLIO ANTÔNIO DE AQUINO FERROS
EMBDA. : S.A. "O ESTADO DE SÃO PAULO"
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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