STF RE 69215 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.JULGAMENTO
ULTRA PETITA. II. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DE COMPETÊNCIA, O QUE SERIA
BASTANTE PARA NÃO AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
Nº 282), ALTERADA A COMPETÊNCIA RECURSAL COMUM, APLICA-SE
IMEDIATAMENTE. III. ATENDENDO-SE SENTENÇA AOS TERMOS DO JULGADO
EXECUTADO,
NÃO OPEROU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.JULGAMENTO
ULTRA PETITA. II. NÃO PREQUESTIONADO O TEMA DE COMPETÊNCIA, O QUE SERIA
BASTANTE PARA NÃO AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
Nº 282), ALTERADA A COMPETÊNCIA RECURSAL COMUM, APLICA-SE
IMEDIATAMENTE. III. ATENDENDO-SE SENTENÇA AOS TERMOS DO JULGADO
EXECUTADO,
NÃO OPEROU ULTRA PETITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 2-10-70.
Data do Julgamento
:
02/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1970 PP-05573 EMENT VOL-00819-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. LIDER CONSTRUTORA
ADV. : JAIR MARTINS FERREIRA
RECDO. : RENÉ GATTI
ADV. : DURVAL A. MOURA DE ARAÚJO
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