STF RE 69217 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO. A MANUTENÇÃO DE SALARIO SE COMPREENDE COMO
INDENIZAÇÃO PARA SUJEITAR O SEGURADOR OFICIAL A MULTA DE 25% DO ART.
102 DO DEC. LEI N 7.036, DE 10.11.44.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. A MANUTENÇÃO DE SALARIO SE COMPREENDE COMO
INDENIZAÇÃO PARA SUJEITAR O SEGURADOR OFICIAL A MULTA DE 25% DO ART.
102 DO DEC. LEI N 7.036, DE 10.11.44.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 23-10-70.
Data do Julgamento
:
23/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06328 EMENT VOL-00824-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: ANOLINA DO NASCIMENTO VIEIRA
ADV.: ORLANDO DE MATOS FADINI
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOSÉ DELL'ISOLA
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